Dispensa de licitação 003/2025
Formaliza a contratação direta do advogado Luciano Augusto Tonatto, com fundamento no art. 74, III, da Lei Federal nº 14.133/2021, para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica à Câmara Municipal de Marcelino Ramos-RS, pelo prazo de 2 (dois) meses, com carga horária semanal de 8 (oito) horas e valor mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), mediante emissão de RPA.
Carta contrato.pdf
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