Governo Digital e LGPD
A Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e a Lei n° 14.129, de 29 de março de 2021 (Governo Digital) ainda não possuem regulamentação local. Quaisquer informações porventura necessárias podem ser solicitadas através do telefone (54) 3372-1623.
Atualizado em 24/04/2024.