Carta de Serviços
A Câmara de Vereadores é responsável pelo exercício da função legislativa no âmbito do Município de Marcelino Ramos.
▸ PRINCIPAIS ATIVIDADES:
- Legislar sobre assuntos de interesse local;
- Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
- Dispor sobre o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
- Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
- Fiscalizar a atuação do Poder Executivo municipal.
▸ ATENDIMENTO AO PÚBLICO:
Em sua sede, localizada na Praça Padre Basso, 015, Centro, em Marcelino Ramos – RS.
Horário de atendimento ao público:
De segunda a sexta-feira, das 07h30min às 11h30min e das 13h às 16h30min.
Datas e horário das sessões plenárias:
Primeira e terceira segunda-feira de cada mês, às 19h, de primeiro de fevereiro a 16 de dezembro de cada ano.
As sessões ordinárias são transmitidas ao vivo através da página oficial do Poder Legislativo no Facebook (https://bit.ly/3no3dKU) e reproduzidas através da Rádio Salette 100.3 FM nas quartas-feiras após cada sessão, a partir das 13 horas.
Telefone: (54) 3372-1623
E-mail: camaramarcelinoramos@hotmail.com
▸ CANAIS DE COMUNICAÇÃO
- Serviço de Informação ao Cidadão (SIC): aqui é possível solicitar informação a respeito de diferentes assuntos da competência do Poder Legislativo Municipal.
Requisitos: identificação através do fornecimento dos seguintes dados: CPF/CNPJ, nome, endereço, e-mail e telefone.
- Ouvidoria da Câmara Municipal: aqui é possível enviar elogio, sugestão, solicitação, reclamação e denúncia sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal.
Requisitos - identificação através do fornecimento dos seguintes dados: CPF/CNPJ, nome, endereço, e-mail e telefone.
▸ PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL
http://www.marcelinoramos.rs.leg.br/
O portal da Câmara de Marcelino Ramos na internet divulga uma série de informações institucionais e permite o acesso a diferentes serviços, tais como:
- LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: Lei Orgânica Municipal, Regime Interno, Plano Diretor, códigos municipais, estatutos, leis ordinárias, leis complementares, resoluções e decretos legislativos.
- PROPOSIÇÕES: Pedidos de Informação, Pedidos de Providência, Indicações e Requerimentos apresentados pelos parlamentares.
- ACESSO À INFORMAÇÃO: Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e Ouvidoria.
- PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: contas públicas, informações funcionais (agentes públicos, subsídios, remunerações e diárias), licitações, contratos, bens patrimoniais, execução orçamentária, entre outros.
SAPL (Serviço de Apoio ao Processo Legislativo)
Através do SAPL, a Câmara Municipal disponibiliza para consulta os Projetos de Lei, Proposições (Pedidos de Informação, Pedidos de Providência, Indicações e Requerimentos) e respectivas respostas, pauta das sessões ordinárias, atas das sessões realizadas, requisição de diárias, entre outros.
COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?
Basta acessar o portal da Câmara de Vereadores (https://www.marcelinoramos.rs.leg.br/), clicar no link “SAPL” no canto direito da página inicial e filtrar suas buscas de acordo com as opções apresentadas.