Carta de Serviços

A Câmara de Vereadores é responsável pelo exercício da função legislativa no âmbito do Município de Marcelino Ramos.

 

▸ PRINCIPAIS ATIVIDADES:

- Legislar sobre assuntos de interesse local;

- Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

- Dispor sobre o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

- Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;

- Fiscalizar a atuação do Poder Executivo municipal.

 

▸ ATENDIMENTO AO PÚBLICO:

Em sua sede, localizada na Praça Padre Basso, 015, Centro, em Marcelino Ramos – RS.

 

Horário de atendimento ao público:

De segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 16h30.

 

Datas e horário das sessões plenárias:

Primeira e terceira segunda-feira de cada mês, às 19h, de primeiro de fevereiro a 16 de dezembro.

 

Telefone: (54) 3372-1623

 

E-mail: camaramarcelinoramos@hotmail.com

 

▸ CANAIS DE COMUNICAÇÃO

- Serviço de Informação ao Cidadão (SIC): aqui é possível solicitar informação a respeito de diferentes assuntos da competência do Poder Legislativo Municipal.

Requisitos: identificação através do fornecimento dos seguintes dados: CPF/CNPJ, nome, endereço, e-mail e telefone.

- Ouvidoria da Câmara Municipal: aqui é possível enviar elogio, sugestão, solicitação, reclamação e denúncia sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal.

Requisitos - identificação através do fornecimento dos seguintes dados: CPF/CNPJ, nome, endereço, e-mail e telefone.

 

▸ PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL

http://www.marcelinoramos.rs.leg.br/

 

O portal da Câmara de Marcelino Ramos na internet divulga uma série de informações institucionais e permite o acesso a diferentes serviços, tais como:

- LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: Lei Orgânica Municipal, Regime Interno, Plano Diretor, códigos municipais, estatutos, leis ordinárias, leis complementares, resoluções e decretos legislativos.

- PROPOSIÇÕES: Pedidos de Informação, Pedidos de Providência, Indicações e Requerimentos apresentados pelos parlamentares.

- ACESSO À INFORMAÇÃO: Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e Ouvidoria.

- PORTAL DA TRANSPARÊNCIA: contas públicas, informações funcionais (agentes públicos, subsídios, remunerações e diárias), licitações, contratos, bens patrimoniais, execução orçamentária, entre outros.

 

 

▸ PRINCIPAIS SERVIÇOS

SAPL (Serviço de Apoio ao Processo Legislativo)

Através do SAPL, a Câmara Municipal disponibiliza para consulta os Projetos de Lei, Proposições (Pedidos de Informação, Pedidos de Providência, Indicações e Requerimentos) e respectivas respostas, pauta das sessões ordinárias, atas das sessões realizadas, requisição de diárias, entre outros.

 

Presencialmente, tais documentos podem ser consultados em seu formato original, na versão impressa.

 

COMO POSSO OBTER ESSE SERVIÇO?

Basta acessar o portal da Câmara de Vereadores (http://www.marcelinoramos.rs.leg.br/), clicar no link “SAPL” no canto direito da página inicial e filtrar suas buscas de acordo com as opções apresentadas.