O Poder Legislativo do Munic\u00edpio de Marcelino Ramos - RS \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal, composta por 09 (nove) Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional como representantes do povo, com mandato de quatro anos.
\r\nCada Legislatura ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de quatro anos, compreendendo cada ano uma sess\u00e3o legislativa.
A C\u00e2mara se re\u00fane em sess\u00f5es ordin\u00e1rias (na 1\u00aa e na 3\u00aa segunda-feira de cada m\u00eas), extraordin\u00e1rias e solenes, conforme disposto no Regimento Interno.
As sess\u00f5es solenes poder\u00e3o ser realizadas fora do recinto da C\u00e2mara a crit\u00e9rio de seu Presidente.
As sess\u00f5es s\u00e3o p\u00fablicas, salvo delibera\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio de dois ter\u00e7os dos Vereadores, adotada em raz\u00e3o de motivo relevante.
Ao Poder Legislativo \u00e9 assegurada a autonomia financeira e administrativa, e sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 elaborada dentro do limite percentual das receitas correntes do Munic\u00edpio, fixado na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias.
Os subs\u00eddios dos Vereadores s\u00e3o fixados por lei de iniciativa da C\u00e2mara Municipal, dentro dos limites e crit\u00e9rios estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei Org\u00e2nica Municipal.
O mandato da Mesa Diretora \u00e9 de um ano, podendo os vereadores ser reeleitos para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o imediatamente subsequente. A Mesa da C\u00e2mara se comp\u00f5e de um Presidente, um Vice-Presidente e um Secret\u00e1rio, os quais se substituir\u00e3o nesta ordem. Na constitui\u00e7\u00e3o da Mesa \u00e9 assegurada, tanto quanto poss\u00edvel a representa\u00e7\u00e3o proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.
Os Vereadores s\u00e3o inviol\u00e1veis no exerc\u00edcio do mandato, e na circunscri\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, por suas opini\u00f5es, palavras e votos.
\u00c0 C\u00e2mara Municipal, observado o disposto na Lei Org\u00e2nica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organiza\u00e7\u00e3o, pol\u00edcia e provimento de cargos de seus servi\u00e7os e, especialmente sobre:
I \u2013 sua instala\u00e7\u00e3o e funcionamento;
II \u2013 posse de seus membros;
\r\nIII \u2013 elei\u00e7\u00e3o da Mesa, sua composi\u00e7\u00e3o e suas atribui\u00e7\u00f5es;
\r\nIV \u2013 n\u00famero de reuni\u00f5es mensais;
\r\nV \u2013 comiss\u00f5es;
\r\nVI \u2013 sess\u00f5es;
\r\nVII \u2013 delibera\u00e7\u00f5es;
\r\nVIII \u2013 todo e qualquer assunto de sua administra\u00e7\u00e3o interna.
\r\n\u00a0
\r\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL
\r\nCompete \u00e0 C\u00e2mara Municipal, com a san\u00e7\u00e3o do Prefeito, dispor sobre todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, especialmente sobre:
\r\nI \u2013 instituir tributos municipais, autorizar isen\u00e7\u00f5es, anistias e remiss\u00e3o de d\u00edvida;
\r\nII \u2013 votar as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, o or\u00e7amento anual e o plurianual, bem como autorizar abertura de cr\u00e9ditos suplementares especiais;
\r\nIII \u2013 deliberar sobre a obten\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de empr\u00e9stimos e opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, bem como a forma e os meios de pagamento;
\r\nIV \u2013 autorizar a concess\u00e3o de aux\u00edlios e subven\u00e7\u00f5es;
\r\nV \u2013 autorizar a concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos;
\r\nVI \u2013 autorizar a concess\u00e3o do direito real de uso de bens municipais;
\r\nVII \u2013 autorizar a concess\u00e3o administrativa de uso de bens municipais;
\r\nVIII \u2013 autorizar a aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis;
\r\nIX \u2013 autorizar a aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, salvo quando se tratar de doa\u00e7\u00e3o sem encargo;
\r\nX \u2013 criar, transformar e extinguir cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do Munic\u00edpio, bem como fixar e alterar os vencimentos dos servidores municipais;
\r\nXI \u2013 criar e estruturar as secretarias municipais e demais \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, bem como definir as respectivas atribui\u00e7\u00f5es,
\r\nXII \u2013 aprovar o plano diretor de desenvolvimento integrado;
\r\nXIII \u2013 delimitar o per\u00edmetro urbano;
\r\nXIV \u2013 dar denomina\u00e7\u00f5es a pr\u00f3prios, vias e logradouros p\u00fablicos;
\r\nXV \u2013 autorizar a altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios, vias e logradouros p\u00fablicos;
\r\nXVI \u2013 estabelecer normas urban\u00edsticas, particularmente as relativas a loteamento e zoneamento.
\r\nXVII \u2013 transferir temporariamente a sede do governo municipal;
\r\nXVIII \u2013 fixar e alterar os subs\u00eddios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secret\u00e1rios Municipais.
\r\n\u00a0
\r\nCompete privativamente \u00e0 C\u00e2mara Municipal exercer as seguintes atribui\u00e7\u00f5es, dentre outras:
\r\nI \u2013 eleger os membros de sua Mesa Diretora;
\r\nII \u2013 elaborar o Regimento Interno;
\r\nIII \u2013 dispor sobre a sua organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento, policia, cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o dos cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es de seus servi\u00e7os e a iniciativa de lei para fixa\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o, observados os par\u00e2metros estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nesta Lei Org\u00e2nica e na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;
\r\nIV \u2013 sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa;
\r\nV \u2013 conceder licen\u00e7a ao Prefeito e aos Vereadores;
\r\nVI \u2013 autorizar o Prefeito a ausentar-se do Munic\u00edpio, por mais de dez dias, por necessidade do servi\u00e7o;
\r\nVII \u2013 tomar e julgar as contas do Munic\u00edpio, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo m\u00e1ximo de sessenta dias de seu recebimento.
\r\nVIII \u2013 decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nesta Lei Org\u00e2nica e na legisla\u00e7\u00e3o federal aplic\u00e1vel;
\r\nIX \u2013 autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo, opera\u00e7\u00e3o ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Munic\u00edpio;
\r\nX \u2013 proceder \u00e0 tomada de contas do Prefeito, atrav\u00e9s de comiss\u00e3o especial, quando n\u00e3o apresentadas \u00e0 C\u00e2mara, dentro de sessenta dias ap\u00f3s a abertura da sess\u00e3o legislativa;
\r\nXI \u2013 estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuni\u00f5es;
\r\nXII \u2013 convocar os Secret\u00e1rios Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informa\u00e7\u00f5es sobre mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia;
\r\nXIII \u2013 fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclu\u00eddos os da administra\u00e7\u00e3o indireta;
\r\nXIV \u2013 deliberar sobre o adiamento ou a suspens\u00e3o de suas reuni\u00f5es;
\r\nXV \u2013 criar comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um ter\u00e7o de seus membros;
\r\nXVI \u2013 conceder t\u00edtulo de cidad\u00e3o honor\u00e1rio ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente tenham prestado relevantes servi\u00e7os ao Munic\u00edpio ou nele se tenham destacado pela atua\u00e7\u00e3o exemplar na vida p\u00fablica ou particular, mediante aprova\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara;
\r\nXVII \u2013 sol/citar a interven\u00e7\u00e3o do Estado, no Munic\u00edpio;
\r\nXVIII \u2013 julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei federal e nesta Lei Org\u00e2nica;
\r\nXIX \u2013 fixar o n\u00famero de Vereadores a serem eleitos no Munic\u00edpio, em cada legislatura para a subsequente, observados os limites e par\u00e2metros estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nesta Lei Org\u00e2nica.
\r\n\u00a0
\r\nATRIBUI\u00c7\u00d5ES DA MESA DIRETORA
\r\nCompete \u00e0 Mesa da C\u00e2mara privativamente, em colegiado:
\r\nI \u2013 dispor sobre sua organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento, pol\u00edcia, cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o dos cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es de seus servi\u00e7os, e a iniciativa de lei para a fixa\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o da respectiva remunera\u00e7\u00e3o, observados os par\u00e2metros estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;
\r\nII \u2013 apresentar projeto de lei que fixa os subs\u00eddios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secret\u00e1rios Municipais;
\r\nIII \u2013 apresentar as proposi\u00e7\u00f5es concessivas de licen\u00e7as e afastamento do Prefeito;
\r\nIV \u2013 elaborar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria da C\u00e2mara a ser inclu\u00edda no or\u00e7amento do Munic\u00edpio;
\r\nV \u2013 representar em nome da C\u00e2mara, junto aos Poderes da Uni\u00e3o, do Estado e do Munic\u00edpio;
\r\nVI \u2013 baixar ato para alterar a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria com recursos destinados \u00e1s despesas da C\u00e2mara;
\r\nVII \u2013 organizar cronograma de desembolso das dota\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara vinculadamente ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo;
\r\nVIII \u2013 proceder a devolu\u00e7\u00e3o \u00e0 Tesouraria Da Prefeitura do saldo de caixa existente na C\u00e2mara ao final de cada exerc\u00edcio;
\r\nIX \u2013 enviar ao Executivo, em \u00e9poca pr\u00f3pria, as contas do Legislativo do exerc\u00edcio precedente, para sua incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0s contas do Munic\u00edpio;
\r\nX \u2013 proceder \u00e0 reda\u00e7\u00e3o das resolu\u00e7\u00f5es e decretos legislativos;
\r\nXI \u2013 deliberar sobre convoca\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es extraordin\u00e1rias da C\u00e2mara;
\r\nXII \u2013 receber ou recusar as proposi\u00e7\u00f5es apresentadas sem observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es regimentais;
\r\nXIII \u2013 deliberar sobre a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es solenes fora da sede da Edilidade.
\r\n\u00a0
\r\nPROCESSO LEGISLATIVO
\r\nO processo legislativo municipal compreende a elabora\u00e7\u00e3o de:
\r\nl \u2013 emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal;
\r\nII \u2013 leis complementares;
\r\nIII \u2013 leis ordin\u00e1rias;
\r\nIV \u2013 leis delegadas;
\r\nV \u2013 resolu\u00e7\u00f5es; e
\r\nVI \u2013 decretos legislativos.
\r\n\u00a0
\r\nFISCALIZA\u00c7\u00c3O CONT\u00c1BIL, FINANCEIRA E OR\u00c7AMENT\u00c1RIA
\r\nA fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do Munic\u00edpio e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, quanto \u00e0 legalidade, \u00e0 legitimidade e \u00e0 economicidade das aplica\u00e7\u00f5es das subven\u00e7\u00f5es e da ren\u00fancia de receitas, ser\u00e1 exercida pela C\u00e2mara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder, nos termos da lei.
\r\nO controle externo da C\u00e2mara ser\u00e1 exercido com aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado ou \u00f3rg\u00e3o estadual a que for atribu\u00edda essa incumb\u00eancia, e compreender\u00e1 a aprecia\u00e7\u00e3o das contas do Munic\u00edpio, o acompanhamento das atividades financeiras e or\u00e7ament\u00e1rias do Munic\u00edpio, o desempenho das fun\u00e7\u00f5es de auditoria financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais respons\u00e1veis por bens e valores p\u00fablicos.
", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.marcelinoramos.rs.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara de Vereadores", "type": "rich"}