{"provider_url": "https://www.marcelinoramos.rs.leg.br", "title": "Perguntas Frequentes", "html": "

\"FAQ\"

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Perguntas

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  1. Quais s\u00e3o as atribui\u00e7\u00f5es da Mesa Diretora?
    2. \r\n
  2. O que \u00e9 o Plen\u00e1rio?
    3. \r\n
  3. O que \u00e9 a Comiss\u00e3o \u00danica de Pareceres?
    4. \r\n
  4. No que consistem os regimes de urg\u00eancia especial e simples?
    5. \r\n
  5. Quais as modalidades de sess\u00f5es realizadas pela C\u00e2mara de Vereadores?
    6. \r\n
  6. O que \u00e9 a Quest\u00e3o de Ordem?
    7. \r\n
  7. Em quais casos \u00e9 necess\u00e1ria a maioria qualificada dos votos (aprova\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os dos Vereadores)?
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Respostas

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1. Quais s\u00e3o as atribui\u00e7\u00f5es da Mesa Diretora?

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Conforme o artigo 25 do Regimento Interno, compete \u00e0 Mesa da C\u00e2mara privativamente, em colegiado:

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2. O que \u00e9 o Plen\u00e1rio?

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O Plen\u00e1rio \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o deliberativo da C\u00e2mara, constituindo-se do conjunto de Vereadores em exerc\u00edcio, em local, forma e n\u00famero legal para deliberar.

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3. O que \u00e9 a Comiss\u00e3o \u00danica de Pareceres?

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A Comiss\u00e3o \u00danica de Pareceres \u00e9, atualmente, a \u00fanica Comiss\u00e3o Permanente da C\u00e2mara, \u00e0 qual incumbe estudar as proposi\u00e7\u00f5es e assuntos distribu\u00eddos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opini\u00e3o para orienta\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, bem como discutir e votar Projetos de Lei que dispensarem a compet\u00eancia do Plen\u00e1rio, nos termos do art. 43 do Regimento Interno.

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4. No que consistem os regimes de urg\u00eancia especial e simples?

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O regimento de urg\u00eancia especial implica que a mat\u00e9ria seja deliberada em vota\u00e7\u00e3o final dentro de no m\u00e1ximo duas sess\u00f5es, devendo os prazos para pareceres e apresenta\u00e7\u00f5es de emendas serem reduzidos para metade do prazo previsto no Regimento Interno e a n\u00e3o concess\u00e3o de vistas. Sua concess\u00e3o depende de aprova\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio. O regime de urg\u00eancia simples, por sua vez, ser\u00e1 concedido pelo Plen\u00e1rio atrav\u00e9s de requerimento verbal de qualquer Vereador, quando se tratar de mat\u00e9ria de relevante interesse p\u00fablico que exige, por sua natureza, a pronta delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.

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5. Quais as modalidades de sess\u00f5es realizadas pela C\u00e2mara de Vereadores?

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As sess\u00f5es ordin\u00e1rias s\u00e3o aquelas realizadas nas primeiras e terceiras segundas-feiras de cada m\u00eas. As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias poder\u00e3o ser realizadas em qualquer dia da semana e a qualquer hora inclusive domingos e feriados, ou ap\u00f3s as sess\u00f5es ordin\u00e1rias, para delibera\u00e7\u00e3o acerca de Projetos de Lei que necessitem de tramita\u00e7\u00e3o urgente. As sess\u00f5es solenes podem ser realizadas a qualquer dia e hora para fim espec\u00edfico, sempre relacionado com assuntos c\u00edvicos e culturais, n\u00e3o havendo prefixa\u00e7\u00e3o de sua dura\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m podem ocorrer sess\u00f5es secretas, por delibera\u00e7\u00e3o de 2/3 dos Vereadores, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando seja o sigilo necess\u00e1rio a preserva\u00e7\u00e3o do decoro parlamentar.

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6. O que \u00e9 a Quest\u00e3o de Ordem?

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\u00c9 toda d\u00favida levantada em Plen\u00e1rio, quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do Regimento, sua aplica\u00e7\u00e3o ou sua legalidade.

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7. Em quais casos \u00e9 necess\u00e1ria a maioria qualificada dos votos (aprova\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os dos Vereadores)?

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Dentre outros, os casos previstos no artigo 159 do Regimento Interno, quais sejam:

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